A (im)penhorabilidade do bem de família: o que é e como proteger seu patrimônio

Você sabe o que significa impenhorabilidade do bem de família?

Esse é um conceito jurídico que visa proteger o patrimônio da família, impedindo que o imóvel onde ela reside seja penhorado para pagar dívidas.

A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Constituição Federal, no artigo 6º, que estabelece a moradia como um direito social, e na Lei nº 8.009/1990, que regula essa matéria.

De acordo com essa lei, o bem de família é o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, que serve de moradia permanente.

Esse imóvel não pode ser penhorado por credores, salvo em algumas situações excepcionais que veremos a seguir.

Quais são as condições para impenhorabilidade do bem de família?

Para que o imóvel seja considerado bem de família e goze da impenhorabilidade, é preciso que sejam observadas algumas condições, como:

– O imóvel deve ser utilizado como residência permanente da família;

– O imóvel deve ser o único de propriedade do devedor destinado à sua moradia;

– O imóvel não deve ser objeto de locação, comodato ou hospedagem remunerada;

– O imóvel não deve ter sido adquirido com recursos provenientes de atividade ilícita;

– O imóvel não deve ter sido dado em garantia de dívida, como hipoteca ou alienação fiduciária.

Caso o imóvel não atenda a esses requisitos, ele poderá ser penhorado para saldar as dívidas do devedor.

Quais são as exceções para impenhorabilidade do bem de família?

A lei também prevê algumas hipóteses em que o bem de família pode ser penhorado, mesmo que sejam cumpridas as condições acima.

Seguem algumas:

– Dívidas relativas ao próprio imóvel familiar, como impostos, taxas, condomínio, financiamento ou obras;

– Dívidas de pensão alimentícia;

– Dívidas decorrentes de crime;

– Dívidas de credores com fiadores em contrato de locação.

Nesses casos, o credor pode requerer a penhora do bem de família, desde que comprove a existência e a exigibilidade da dívida, bem como a inexistência de outros bens penhoráveis do devedor.

Como proteger seu patrimônio da penhora?

A impenhorabilidade do bem de família é um direito que visa garantir a dignidade e a subsistência da família, mas que não pode ser usado como escudo para fraudar credores ou se esquivar de obrigações legais.

Por isso, é importante que você tenha uma gestão financeira responsável e honre seus compromissos, evitando contrair dívidas que possam comprometer seu patrimônio.

Além disso, é fundamental que você conte com o auxílio de um advogado especializado, que possa orientá-lo sobre seus direitos e deveres, bem como defender seus interesses em caso de conflitos ou demandas judiciais.

Imagem: freepik

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